Cartilha: Como Denunciar Maus-Tratos a Animais

Maus-tratos a animais é crime! A Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) e a Lei nº 9.605/98 garantem proteção jurídica a todos os animais. Qualquer cidadão pode e deve denunciar — você não precisa ser dono do animal para agir.

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O que caracteriza maus-tratos

🥊 Violência Física Bater, chutar, açoitar, torturar ou mutilar

🍽️ Privação Negar água, comida ou abrigo adequados

⛓️ Confinamento Cruel Correntes curtas, sem espaço ou abrigo

🏥 Abandono Médico Negar atendimento a animal doente

🚗 Abandono Largar o animal na rua ou em lugar ermos

☀️ Exposição Extrema Sem sombra no calor ou abrigo no frio

🎭 Rinhas e Lutas Promoção de brigas de galos e similares

🐾 Envenenamento Intoxicação dolosa de animais

⚖️

Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) — Penas Severas para Cães e Gatos

Abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de cães e gatos resultam em penas agravadas em relação à Lei de Crimes Ambientais.

🔒 Reclusão 2 a 5 anos 💸 Multa ⚠️ Agravante se ocorrer morte 📋 Lei 9.605/98 Art. 32 (demais animais)

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Como denunciar — passo a passo

📸 Registre evidências

Fotografe ou filme o animal e o local sem se aproximar de forma arriscada. Data e hora ficam salvas automaticamente.

📍 Anote o endereço

Rua, número, bairro, ponto de referência e nome do responsável (se souber).

📞 Acione a autoridade

Polícia Militar (190), Polícia Ambiental (0800 041 2897) ou AMAA diretamente.

📝 Registre o B.O.

Na Delegacia ou online: delegaciavirtual.pr.gov.br. O B.O. é essencial para o processo.

🏛️ Fale com o Município

A Prefeitura pode apreender o animal em situação de risco imediato via Vigilância Sanitária.

🐾 Acione a AMAA

A AMAA tem rede de voluntários e experiência em casos de Realeza e região.

👁️ Acompanhe o caso

Guarde o número do B.O. e monitore o desfecho. Se não houver resposta, insista.

⚖️ Apoio Jurídico

Em casos graves, o MP pode ser acionado. Moreira Neto Advocacia oferece orientação às denúncias encaminhadas pela AMAA.

📁 Que provas colher para fortalecer a denúncia

Fotos/vídeos com data e hora

Depoimento de testemunhas

Laudos veterinários

Print de publicações em redes

Histórico de B.O.s anteriores

Notas de moradores/vizinhos

🚨 Contatos de Emergência — Denúncia de Maus-Tratos

🚔 190 Polícia Militar Emergências e flagrante

🌿 0800 041 2897 Polícia Ambiental PR 24h — crimes ambientais

🏛️ 156 Prefeitura Vigilância Sanitária

⚖️ MPPR Ministério Público Casos graves ou omissão

🐾 AMAA Melhores Amigos Realeza/PR — voluntários

AMAA — Associação Melhores Amigos dos Animais de Realeza/PR

Resgate, cuidado, adoção responsável e proteção legal. Denuncie, adote, apoie a causa animal.

Portal moreiraneto.adv.br/amaa Apoio jurídico moreiraneto.adv.br

Como DenunciarMaus-Tratos a Animais