Inclusão do filtro de relevância no Recurso Especial pelo CPC

📅 há 12 dias📰 Conjur

A Lei 15.484/2026 acrescenta o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a apreciação de recurso especial pelo STJ. A mudança entra em vigor no dia 4 de setembro e impõe novo requisito formal às peças recursais.

A partir de 4 de setembro, entra em vigor a Lei 15.484/2026, que insere o artigo 1.035-A no Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece a necessidade de demonstração fundamentada da relevância da questão de direito federal infraconstitucional em tópico específico do Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com a mudança normativa, a análise do recurso especial fica condicionada à verificação desse novo filtro processual, alterando o procedimento de admissibilidade do recurso perante a Corte Superior.