O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso do Ministério Público Federal para cassar sentença de reintegração de posse em lote de assentamento na Bahia. A decisão unânime fundamentou-se no cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção probatória.
A Resolução CMN 5.330, de 23 de julho de 2026, disciplina a contratação de linha de crédito rural para liquidação ou amortização de operações e a prorrogação de vencimentos nas hipóteses previstas pela MP 1.376/2026.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o redirecionamento de execução fiscal contra o espólio ou herdeiros exige que a citação do devedor originário tenha ocorrido em vida. A decisão protege o patrimônio dos sucessores nos casos em que a relação processual com o falecido não foi formalizada antes do óbito.
A Justiça de Santa Catarina condenou um homem ao pagamento de R$ 75 mil em indenização por danos morais a uma menor de 11 anos e à sua mãe. O réu praticou o ato ilícito de beijar a criança à força, conduta tipificada penalmente como estupro de vulnerável.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a ordem de demolição de um edifício construído em área de preservação permanente na praia de Palmas (SC). O entendimento prevalecente levou em consideração a boa-fé dos construtores e compradores das unidades imobiliárias. O julgado pondera a proteção ambiental com a tutela da segurança jurídica e da boa-fé.
