O Plantão Judiciário do Paraná deferiu medida protetiva de urgência fundada na Lei Maria da Penha em favor de uma advogada atacada pelo ex-companheiro de sua cliente. A decisão baseou-se na orientação do STF que permite resguardar mulheres contra violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico ou familiar. Trata-se do primeiro registro dessa aplicação no contexto da advocacia no estado.
A Resolução CMN 5.330, de 23 de julho de 2026, disciplina a contratação de linha de crédito rural para liquidação ou amortização de operações e a prorrogação de vencimentos nas hipóteses previstas pela MP 1.376/2026.
Entrou em vigor a Lei 15.496/26, responsável por criar o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A norma impõe metas graduais de mistura obrigatória de insumos nacionais e prevê incentivos de crédito pelo BNDES.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso do Ministério Público Federal para cassar sentença de reintegração de posse em lote de assentamento na Bahia. A decisão unânime fundamentou-se no cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção probatória.
A Resolução CMN 5.330, de 23 de julho de 2026, disciplina a contratação de linha de crédito rural para liquidação ou amortização de operações e a prorrogação de vencimentos nas hipóteses previstas pela MP 1.376/2026.
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a validade da venda de um imóvel envolvido em disputa sobre união estável. A decisão estabeleceu que a anulação exige registro prévio da união na matrícula do bem ou demonstração de má-fé dos compradores.
O Supremo Tribunal Federal pautou para sessão presencial o julgamento que definirá o alcance do ressarcimento de perdas inflacionárias a poupadores referente aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A Corte analisará se a restituição alcança poupadores que não manifestaram adesão formal ao acordo coletivo pactuado. A tese possui relevante impacto sobre o sistema bancário e os litígios de massa.
O STF validou regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresa classificada como devedora contumaz de requerer recuperação judicial e admite a conversão em falência de processo pendente.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar causas nas quais a perícia técnica complexa seja indispensável. O entendimento reafirma a necessidade de observância do rito da Justiça comum quando a dilação probatória exige exame pericial aprofundado. Com isso, processos com alta complexidade técnica não devem ser mantidos no rito sumaríssimo dos juizados.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado devido ao descumprimento habitual no pagamento de horas extras. A decisão aplicou o entendimento consolidado da Corte no Tema 85, ressaltando a invalidade do banco de horas instituído sem autorização em norma coletiva.
A nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em vigor desde 22 de julho de 2026, estabelece diretrizes para o trabalho em feriados. O texto resulta de negociação entre representantes empresariais e trabalhadores, definindo a negociação coletiva como requisito central. Diante da mudança, as empresas precisam reestruturar a gestão trabalhista e o planejamento operacional.
O Plantão Judiciário do Paraná deferiu medida protetiva de urgência fundada na Lei Maria da Penha em favor de uma advogada atacada pelo ex-companheiro de sua cliente. A decisão baseou-se na orientação do STF que permite resguardar mulheres contra violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico ou familiar. Trata-se do primeiro registro dessa aplicação no contexto da advocacia no estado.
A Lei 15.484/2026 acrescenta o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a apreciação de recurso especial pelo STJ. A mudança entra em vigor no dia 4 de setembro e impõe novo requisito formal às peças recursais.
