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Inclusão do filtro de relevância no Recurso Especial pelo CPC
A Lei 15.484/2026 acrescenta o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a apreciação de recurso especial pelo STJ. A mudança entra em vigor no dia 4 de setembro e impõe novo requisito formal às peças recursais.
Conjurhá 12 dias