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TST invalida banco de horas sem acordo coletivo e reconhece rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado devido ao descumprimento habitual no pagamento de horas extras. A decisão aplicou o entendimento consolidado da Corte no Tema 85, ressaltando a invalidade do banco de horas instituído sem autorização em norma coletiva.
Conjurhá 22 dias