Direito Civil
STJ decide que execução fiscal só atinge herdeiros se devedor foi citado antes do falecimento
📰 Valor Econômico — Legislação
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o redirecionamento de execução fiscal contra o espólio ou herdeiros exige que a citação do devedor originário tenha ocorrido em vida. A decisão protege o patrimônio dos sucessores nos casos em que a relação processual com o falecido não foi formalizada antes do óbito.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o redirecionamento da execução fiscal para os herdeiros ou para o espólio do devedor pressupõe que este tenha sido validamente citado nos autos do processo antes do seu falecimento.
Com esse entendimento, a Corte impede que a cobrança promovida pelo Fisco seja automaticamente transferida aos sucessores nos casos em que o executado falece antes da citação prévia no feito executivo.
Publicado em 23 de agosto de 2026
Fonte: Valor Econômico — Legislação